A Câmara apreciou PL de autoria do Executivo que amplia de cinco para sete unidades no Município. Ainda foram apreciados mais de 100 Requerimentos na sessão desta quinta-feira (23)
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (23), um Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que amplia o número de conselhos tutelares na cidade. De autoria do Poder Executivo, a iniciativa amplia de cinco para sete conselhos na Capital.
A oposição disse que o projeto foi aprovado as pressas porque as eleições para os sete conselhos foram convocadas antes da previsão legal de ampliação. “ A lei foi aprovada com pareceres orais. Graças ao vereador Durval Ferreira. Ele salvou a pele do prefeito mais uma vez”, disse Raoni Mendes (PDT).
Marco Antônio, líder da bancada governista rebateu o oposito. “Raoni Mendes não podia elogiar. Ele tem que achar defeito em tudo”.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo da Administração Municipal que tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão é composto por conselheiros tutelares eleitos pela escolha direta da população.
O PL enviado pelo Executivo dispõe sobre alteração nos artigos 41 e 42 da Lei 11.407, de abril de 2008, que institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências. A alteração foi necessária em decorrência da adequação da Legislação Municipal às diretrizes impostas pelo ECA.
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