O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) revogou, nesta quarta-feira (22), a Lei nº 10.373, de 16 de dezembro de 2014, que tratava sobre o orçamento impositivo. Os deputados aprovaram o PL 56/2015, de propositura do deputado Buba Germa(PSB), que anula a imposição no orçamento.
Desde dezembro de 2014, estava em vigor uma lei que tornava todo o orçamento do Governo do Estado impositivo, incluindo um artigo imputando crime de responsabilidade caso o Governador não cumprisse. Hoje corrigimos, definitivamente, o orçamento da Paraíba para 2015, disse o deputado”, disse o parlamentar.
Com a decisão dos deputados, o governador não estará mais obrigado a executar emendas de parlamentares no orçamento.
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