O deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) ocupou a tribuna da Assembleia legislativa da Paraíba, na manhã desta terça-feira, 77, para cobrar ao governador Ricardo Coutinho (PSB) que cumpra a decisão judicial e implante urgentemente na folha de pessoal os benefícios auferidos pelos servidores do extinto Instituto de Previdência do estado da Paraíba, o IPEP.
O parlamentar apresentou no plenário da Casa Epitácio Pessoa uma gravação do advogado Roosevelt Vita, que representa os servidores do antigo Ipep, hoje Instituto de Assistência a Saúde do Servidor (IASS), esclarecendo como anda o processo e explicando que o Estado perdeu em todas as instâncias normais, mas, mesmo assim, continua conseguindo adiar o cumprimento da ação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
“Os servidores precisam de uma solução urgente para este problema que perdura há anos. O Estado descumpre as decisões proferidas pelos juízes, já são oito no total, e não paga os benefícios que eles têm direito. O sindicato dos servidores do antigo IPEP, por sinal, está ameaçando acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJJ) no sentido de que se cumprir a lei”, revelou o deputado.
De acordo com o advogado Roosevelt Vita, o Estado tem ganho provisoriamente, mas nas instâncias normais perde todas, aonde oito juízes já deram ganho de causa aos servidores. “O Governo não tem mais a quem recorrer se não ao “Jus Sperniandi”. Ele ganha apenas uma vantagem provisória, nada em definitivo. O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Cavalcanti, não pode se pronunciar porque é impedido. Ele foi o juiz que prolatou a sentença em primeiro grau há 17 anos”, esclareceu o advogado.
Recentemente, o juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda) determinou o pagamento com urgência urgentíssima e a implantação dos benefícios em folha, mas o Estado descumpriu a decisão judicial. “Desde o primeiro dia do governo de Sua Excelência o governador Ricardo Coutinho, em janeiro de 2011, que ele vem fugindo das decisões judiciais, entrando com ações visando suspender temporariamente a indiscutível obrigação do governo em pagar os benefícios que os servidores têm direito, uma vez que é uma decisão transitado e julgado”, lembrou Janduhy.
“Mais de mil famílias estão sendo prejudicadas. Essa é uma questão suprapartidária e se faz necessário que todos se engajem nesta luta. O Estado da Paraíba tem que cumprir as decisões judiciais, uma vez que é extremamente preocupante o descumprimento das leis por parte do atual governador”, finalizou o deputado.
Assessoria
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