O Projeto de Lei que garante a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de crianças que completarem seis anos até o dia 30 de junho do ano em curso foi sancionado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicado no Diário Oficial. Com a medida, o Estado e as prefeituras devem fascilitar o acesso de crianças as escolas.
Com a sanção, fica garantida a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de crianças que completarem seis anos até o dia 30 de junho. Também assegura aos alunos que já estejam cursando a Educação Infantil e completem seis anos de idade em data posterior a estabelecida pela lei, a matrícula e o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, para fins de continuidade do percurso escolar.
“Com base na proposta pedagógica, a escola tem liberdade de matricular o aluno no ano escolar em que a criança tiver condições de cursar, tendo por base o diagnóstico da equipe pedagógica, anteriormente aplicado. A Lei agora vai possibilitar que isso aconteça”, disse o deputado Tovar Correia Lima (PSDB), autor do PL.
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