O vereador Lucas de Brito (DEM) apresentou um Projeto de Lei (PL) que institui a parada de ônibus fora dos pontos de embarque e desembarque para deficientes cuja deficiência implique em redução de mobilidade. O assunto foi levado à Tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta quinta-feira (29).
De acordo com o parlamentar, a matéria se justifica não apenas nos direitos da pessoa com deficiência, mas está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 2008. Esta diz que a pessoa com deficiência deve ter a sua mobilidade garantida ou facilitada.
“A Convenção foi incorporada à Constituição Federal com status de emenda, o que se torna um direito fundamental”, destacou Lucas.
O parlamentar ainda lembrou que o suplente de vereador Mangueira foi autor da Lei 12.086/2011, de 14 de fevereiro. A norma autoriza ônibus a pararem fora dos pontos para o embarque ou desembarque de deficientes ou pessoas com problemas de mobilidade.
“No entanto, esta Lei é autorizativa, não criando um direito, mas uma expectativa de direito. Então decidimos apresentar um PL que traga inovações, pois ele modifica a Lei já existente no sentido de, além de autorizar, obrigar os coletivos a pararem fora das paragens dentro de seu itinerário para deficientes que tenham a mobilidade reduzida”, acrescentou Lucas de Brito.
Na oportunidade, Bira anunciou que o Governo Municipal vai instalar uma Comissão Técnica de Acessibilidade na Capital. “Isso vai trazer muitos avanços na execução de novos projetos e na adaptação da cidade às normas de acessibilidade. Pode contar comigo nesta iniciativa”, assegurou.
Já Edson Cruz (PP) sugeriu a criação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência no quadro da Prefeitura.
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