A Assessoria de Imprensa do senador Raimundo Lira (PMDB) divulgou uma nota sobre o aluguel de imóvel do senador para Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. O parlamentar explica na nota que só fez o contrato de locação após parecer jurídico testificando a legalidade do contrato. A nota ainda mostra que o aluguel tem valor inferior ao cobrado pela região do imóvel e mostra que a ABDI é uma pessoa jurídica de direito privado.
Mais cedo, o aluguel foi apontado por órgãos de imprensa como uma contratação irregular. Veja a nota:
ABDI NÃO É AGÊNCIA DE CONTROLE E SIM “PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO”
Um parecer solicitado pelo Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) antes de alugar o imóvel onde funciona a sede da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI comprova que a instituição não é pública, mas sim, uma “pessoa jurídica de direito privado”. O parecer foi elaborado por um escritório de advocacia especializado, a pedido do Senador, antes da celebração o contrato.
Como faz sempre antes de celebrar contratos de aluguel dos imóveis de sua propriedade, Lira solicitou o parecer para evitar, em virtude de sua condição de parlamentar, locação do imóvel para entidades públicas, quer municipais, estaduais, federais, mesmo que autárquicas ou de economiamista. O parecer, afirma que foi a ABDI quem procurou o Grupo Empresarial para alugar o imóvel e que, em virtude desta preocupação do Senador, foi feito um “estudo minucioso” a respeito da empresa.
O estudo verificou que o Estatuto Social da ABDI, em seu art. 1º, a define como “pessoa jurídica de direito privado”, instituída como “Serviço Social Autônomo”.O parecer autoriza a locação e tranquiliza o Senador quanto a estar alugando o imóvel a instituição governamental, pois a ABDI nãose enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público.
Preço abaixo do mercado – EmNota Técnica emitida pela consultoria, os advogados informam que o Grupo Empresarial responsável pela locação do imóvel à ABDI “no mercado de Locação há mais de 20 (vinte) anos, não faz Locação para qualquer Órgão Público, Empresa Pública ou Empresa Mista, seja da União, Estados ou Municípios” e que antes de locar o imóvel em questão, solicitou o parecer, emitido com a informação fortemente embasada de que a ABDI se trata de uma “empresa privada”.
Informa também que o imóvel, localizado em área privilegiada de Brasília, foi alugado com preço abaixo do mercado, ou seja, R$ 81,72 por metro quadrado de uso privativo, enquanto que o preço do mercado na época era de R$ 100 por metro quadrado. Também faz parte da locação 121 vagas de garagens cobertas.No contrato constam abatimentos no valor do aluguel que totalizam o valor de R$1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), como forma de compensação “para as reformas e adaptações que seriam executadas pela Locatária, de acordo com as suas necessidades de uso”.
Os documentos comprovam, portanto, que o Senador Raimundo Lira não aluga seus imóveis a entidades ou órgãos do governo, procurando sempre observar esta condição, através de Parecer; e que não houve qualquer problema com o valor do imóvel, pois ele foi alugado com preço abaixo do mercado, e com as devidas compensações para eventuais reformas que se apresentassem necessárias.
Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Raimundo Lira – PMDB/PB
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