O presidente da Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Lucas de Brito (PSL/Livres), informou que os parlamentares responsáveis pelo trabalho de revisar a legislação pessoense deverão utilizar seis critérios para propor a anulação. A Comissão se reuniu na sexta-feira (5) para definir os critérios, estabelecer metas e apresentar os resultados obtidos em um mês de atividade.
O primeiro critério está relacionado às leis passíveis de revogação por já terem atingido o objetivo para que os quais foram criadas, como as leis orçamentárias. O segundo está relacionado às leis que caíram em desuso por não condizerem mais com a realidade atual, como a cria o serviço volante de combate às formigas.
O terceiro critério de revogação será para as leis consideradas inconstitucionais, ou anteriores a 1988, que não foram recepcionadas pela Constituição Federal, a exemplo da lei que cria o posto de salvamento nas praias da cidade (atribuição atual do Estado da Paraíba). O quarto critério é a possibilidade de revogação de leis para simplificar a vida do cidadão, a fim de desburocratizar serviços e processos.
O quinto critério está relacionado com a possibilidade de revogar um conjunto de leis passíveis de serem consolidadas em um único projeto, a exemplo de projetos de leis que dão nomes a ruas, de concessão de utilidade pública e datas comemorativas. O sexto e último critério é a análise e organização das leis a partir de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor.
“Até o final de julho teremos uma proposta de revogação maciça que alcance mais de mil leis no município de João Pessoa. São leis que caíram em desuso e não fazem mais sentido”, explicou o parlamentar. Lucas afirmou que a comissão pretende trazer para discussão e votar propostas de revogações de leis já na próxima reunião, prevista para acontecer na segunda quinzena de maio. As propostas darão origem a um relatório que será encaminhado para apreciação em Plenário.
Sobre a Comissão – Atualmente a cidade de João Pessoa conta com mais de 13 mil leis municipais, sancionadas ao longo dos últimos 70 anos. A Comissão Especial, formada no mês de março, recebeu um prazo de 120 dias para a elaboração de um relatório com o resultado dos estudos, que será apreciado em Plenário. Além de Lucas de Brito, compõem a Comissão os vereadores Chico do Sindicato (PT do B), João dos Santos (PR), Marcos Henriques (PT), Damásio Franca (PP), Helena Holanda (PP) e Mangueira (PMDB).
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