A constitucionalidade de 27 matérias foi analisada pela comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante reunião entre vereadores e técnicos na manhã desta segunda-feira (7). Ao todo foram apreciados dois vetos, um Projeto de Lei Complementar (PLC); um Projeto de Emenda à Lei Ordinária (Pelo); dois Projetos de Decreto Legislativos (PDL) e 21 Projetos de Lei Ordinária (PLO).
Foi aprovado o parecer favorável ao PLC 009/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município. Segundo o procurador e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município (AP-JP), Leonardo Teles, a mudança proposta vai desburocratizar os serviços da Procuradoria Municipal.
“O projeto cria as procuradorias setoriais. Vamos trabalhar nas secretarias municipais desburocratizando o trabalho e criando condições de dar suporte jurídico de forma mais direta à população”, explicou o procurador. O vereador Bruno Farias (PPS) destacou que o projeto proporciona mais transparência à administração. “É mais uma forma de aumentar a transparência e o controle social através de profissionais qualificados”, defendeu.
Ainda foi considerado constitucional o PLO 113/2017, também do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de mais de cinco milhões de reais na Secretaria de Educação e Cultura para pagamento de pessoal do magistério e demais profissionais da educação. Também teve aprovação o parecer favorável ao PLO 187/2017, de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL/Livres), que denomina vereador Pedro Coutinho a unidade de conservação ambiental onde funcionava o lixão no bairro do Róger.
Parecer desfavorável
O PLO 018/2017, que institui o Programa Escola sem Partido, foi considerado inconstitucional pela comissão. O relator da matéria, vereador Milanez Neto (PTB), afirmou que o projeto versa sobre competência privada da União, além de haver decisão judicial no proferida âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando o projeto inconstitucional. O vereador Thiago Lucena (PMN) se absteve da votação.
A próxima reunião da CCJ está prevista para a segunda-feira (14), às 10h.
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