Foi aprovado, na manhã desta terça-feira (16), o projeto que dispõe de transmissão ao vivo, online, dos processos licitatórios realizados por qualquer entidade de administração pública estadual. O projeto é do deputado estadual Manoel Ludgério (PSD), subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB).
O projeto prevê que todas os processos licitatórios, que são escolhas das micro e pequenas empresas para a realização dos serviços ou compra de produtos para o governo estadual, deverão ser transmitidos ao vivo, gravados em áudio e vídeo e disponibilizados no Portal da Transparência. Os arquivos devem permanecer no portal durante cinco anos, de acordo com o deputado.
Desde fevereiro, o projeto foi protocolado por Manoel Ludgério. No parágrafo único da decisão judicial, assinada pelo desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, parágrafo único, diz que excluem-se da determinação os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
As transmissões ao vivo devem abranger os procedimentos de abertura de envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e no julgamento de classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
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