Em reconhecimento à apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 22/2017, a Atricon, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil decidiu conceder, por decisão unânime, ao ex-senador Cássio Cunha Lima, a Medalha do Mérito do Controle Externo do Brasil.
Cássio é a primeira personalidade que será agraciada com a hornaria.
A PEC 22/2017 propôs a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), instrumento de extrema importância para o aprimoramento da relevante função fiscalizadora desses órgãos, além de impor novas regras ao preenchimento de vagas nos Tribunais de Contas dos Estados.
Conforme entendimento do ex-senador, em tempos de tanta roubalheira revelada, que tomou bilhões de reais em dinheiro público, faz-se cada vez mais necessário a implantação de sistemas de controle externo, que contribuam para impedir que escândalos aconteçam.
“É preciso vigiar para que não prospere qualquer desvio de dinheiro público, e apenas o controle externo rigoroso pode impedir que os crimes contra o patrimônio aconteçam”, disse Cássio.
A concepção do CNTC visa fortalecer a coordenação entre os Tribunais de Contas, oferecendo os fundamentos para a estruturação de um sistema que assegure a uniformidade do controle administrativo, financeiro e disciplinar desses órgãos.
Cássio também apresentou, na mesma PEC, uma proposta de inversão numérica do quantitativo das vagas destinadas a provimento por agentes públicos oriundos das carreiras técnicas, englobando as de Ministro e Conselheiro Substituto (membros naturais), de Procurador de Contas e de servidores profissionais do controle externo, e estipulou que o preenchimento dessas vagas fica inteiramente livre da influência dos órgãos e poderes fiscalizados pelos Tribunais.
Outra novidade, para o Controle Externo, é a previsão de uma “quarentena” como requisito para o preenchimento das vagas, ou seja, o impedimento de que sejam escolhidos para membros desses órgãos de controle aqueles que tenham exercido, nos três anos anteriores ao surgimento da vaga, mandato público ou ocupado cargos de natureza política, de livre nomeação (como o de Ministro ou Secretário de Estado), ou atuado como dirigente de entidades da administração indireta.
A entrega da honraria a Cássio será feita no próximo dia 26, na sede da Atricon, em Brasília, conforme oficio enviado pelo presidente nacional da Entidade, Fábio Nogueira.
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