Estudos técnicos que serviram como base para o projeto de reforma da Previdência do governo federal foram classificados como sigilosos pelo Ministério da Economia. O sigilo do governo virou alvo da charge do Política&etc.
A decisão do governo faz com que o acesso aos dados sociais e econômicos que embasam o texto em tramitação no Congresso Nacional fique restrito a autoridades públicas autorizadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo, que solicitou os estudos por meio da Lei de Acesso à Informação.
“Registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, diz a resposta da Secretarial Especial de Previdência e Trabalho ao jornal.
Os dados serviriam para esclarecer pontos da reforma de difícil aceitação no Congresso, como o impacto econômico de mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na aposentadoria do trabalhador rural.
As informações também poderiam mostrar como seria atingida a economia de R$ 1 trilhão anunciada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) se a reforma for aprovada.
A Lei de Acesso regulamenta que informações podem ter a divulgação restrita em alguns casos. Nenhum deles trata sobre “documentos provisórios”.
De acordo com art. 23 da LAI, pode ser classificada a informação que:
coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
prejudica a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;
causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
causa risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
O governo federal já havia dito que só informaria dados usados na elaboração do texto da reforma quando a medida estivesse sob análise da Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Antes de ir para essa fase da tramitação, o texto precisa ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
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