As comissões de Administração, Serviço Público e Segurança e a de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou reuniões, nesta terça-feira (2), e aprovaram o projeto de número 14/2019, de autoria do deputado Galego de Souza (PP), que dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado. Foram cinco propostas aprovadas por unanimidade nas duas comissões.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias também aprovou o projeto 25/2019, de autoria de Ricardo Barbosa, que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Outro projeto de Lei aprovado foi o 06/2019, de autoria do deputado Walber Virgolino (Patriota), que modifica a Lei estadual nº 10.895/2017
Estavam presentes na Comissão de Direitos Humanos e Minorias os deputados Edmilson Soares, Walber Virgolino e Júnior Araújo.
Já a Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança aprovou a proposta do deputado Tovar Correia Lima, que torna obrigatória a publicidade no site do Governo do Estado e no Diário Oficial do Estado das prioridades aprovadas nas audiências públicas do Orçamento Democrático.
Também foi aprovado o projeto 16/2019, do deputado Manoel Ludgério, sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Paraíba. Os projetos serão encaminhados para votação em plenário.
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