Nesta quarta-feira os senadores se reúne de forma remota para votar quatro itens, entre eles o PL 973/2021, que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.
A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, estar ativos junto à Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário. Pela medida, a cobrança de tributos federais ficará suspensa até 31 de dezembro de 2021 e, a partir de 2022, o Poder Executivo Federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.
Outras determinações do auxílio para restaurantes
Os donos das empresas participantes do programa poderão renegociar suas dívidas após o período de suspensão. Entre as modalidades de negociação do Poder Executivo, previstas para começarem em 2022, está o desconto de até 70% do débito. Também haverá a possibilidade de quitação em até 145 meses (seis anos). O projeto de Rodrigues prevê ainda:
- Desconto de 15% nas cobranças de empresas de delivery;
- Orçamento máximo de R$ 10 bilhões para o auxílio de restaurantes, bares e lanchonetes;
- Participação no doação incentivada de estoques de alimentos para serem distribuídos às famílias vulneráveis, recebendo reembolso de até R$ 3 mil.
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