O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Banda Larga, vereador Odon Bezerra (Cidadania), solicitou a contribuição dos consumidores insatisfeitos com a prestação de serviços de internet, na Capital, é que eles possam fornecer dados para os trabalhos da comissão. Instalada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta segunda-feira (13), a CPI é presidida pela vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) e composta ainda pelos vereadores Bispo José Luiz (Republicanos), Bosquinho (PV), Carlão (Patriota), Coronel Sobreira (MDB) e Junio Leandro (PDT).
Odon Bezerra esclareceu as competências da comissão, após agradecer publicamente à escolha de seu nome como relator. “Queremos prestar um bom serviço à capital pessoense. Temos competência, pois a lei nos faculta essa CPI e a elaboração de encaminhamentos. Daqui podem sair encaminhamentos para uma Ação Civil Pública, com informações daquilo que foi apurado para o Ministério Público, além da busca da responsabilidade daqueles que prestam o serviço”, afirmou.
Para o relator, os consumidores insatisfeitos também precisam contribuir com o trabalho de coleta de dados realizado pela CPI. “Vamos precisar que os consumidores reclamem também à CPI, não apenas aos órgãos de defesa do consumidor. Que venham dar seu testemunho para que possamos encontrar subsídios ainda mais fortes do que os que já temos e os que estamos em busca, para amparar eventuais ações ou termos de ajustamento de conduta que venham a melhorar o serviço de internet no município”, explicou.
Direito do Consumidor
Odon Bezerra, que é especialista em Direito do Consumidor, fez alguns esclarecimentos sobre o tema. Ele explicou o papel dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor dentro do processo da CPI. “A vulnerabilidade está prevista no artigo 4º, inciso 1º, que trata da Política Nacional de Relação de Consumo, na qual, todo consumidor, sem qualquer exceção, é vulnerável. Nessa vulnerabilidade vamos acrescentar a hipossuficiência do consumidor. Como nós tratamos a questão de algo que é tão complexo? Quem de nós vai dizer que a velocidade que contratamos é a mesma que recebemos? É algo extremamente técnico, que terá que haver uma inversão do ônus da prova, ou seja, as empresas que terão que trazer informações de que prestam um serviço a contento. Será que aqueles 80% de velocidade que são de obrigação por parte da empresa prestar são suficientes? Quem em sua casa mede essa velocidade todos os dias?”, indagou.
O relator ainda ressaltou a importância da transparência das informações fornecidas pelas empresas provedoras. “Ainda dentro do Código de Defesa do Consumidor há um direito básico, que sempre enalteço: o direito à informação precisa, clara e ostensiva, citada no Artigo 6, inciso 3º. E vai mais além nos artigos 30 e 31, quando diz que a informação tem caráter vinculante à forma que está posta nos contratos. É dessa forma que vamos buscar informações e confrontos”, esclareceu.
O parlamentar ainda destacou o artigo 39, inciso 1º, que fala da venda casada. “Quem aqui não sabe que as empresas colocam sistematicamente a obrigatoriedade de quando você contrata um serviço, ser obrigado aderir a outro? Isso nós vamos investigar também. Saber dos contratos, o porquê dessa venda casada. Vamos também buscar a vantagem manifestadamente excessiva e a cobrança indevida, que gera a repetição do débito em valor em dobro do que o consumidor paga”, garantiu.
“Prestei atenção para o que representam economicamente essas empresas no Brasil. Vamos tratar a questão como se trata na Política Nacional de Consumo: com harmonia, com harmonização e transparência. É isso que vamos buscar nessa CPI. Vamos mostrar que esse serviço é um serviço público e, hoje, relevante e essencial. O CDC, em seu artigo 22, diz que esses serviços têm que ser prestados de maneira eficiente. Vamos buscar essa eficiência aqui na CPI”, concluiu Odon Bezerra.
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