Se o Projeto de Lei Complementar 11/2020, que muda o valor da cobrança do ICMS sobre os combustíveis, for aprovado pelo Congresso Nacional o Governo da Paraíba e os 223 municípios paraibanos perderão R$ 468,9 milhões em recursos destinados às políticas de educação, saúde, segurança e investimentos em estradas e obras públicas. Essa é a estimativa calculada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), caso o texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, também passe pelo Senado Federal.
Os dez municípios paraibanos que mais perderão recursos da Cota-Parte do ICMS, caso o Projeto de Lei Complementar 11/2020, seja aprovado pelo Congresso Nacional serão: João Pessoa (R$ 26,782 milhões); Campina Grande (R$ 16,379 milhões); Cabedelo (R$ 10,243 milhões); Alhandra (R$ 4,899 milhões); Santa Rita (R$ 4,729 milhões); Patos (R$ 2,208 milhões); Conde (R$ 2,063 milhões); Pitimbu (R$ 1,326 milhão); Mamanguape (R$ 1,230 milhão) e Cajazeiras (R$ 1,228 milhão).
Do total de R$ 468,9 milhões que deixarão de ser recolhidos aos cofres públicos, mais de R$ 117,2 milhões deixarão de ser repassados aos 223 municípios paraibanos, o que representa 25% do total. Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o Governo da Paraíba repassa, mensalmente, 25% do ICMS arrecadado às administrações municipais para a manutenção e desenvolvimento de suas políticas públicas.
ESTADO E MUNICÍPIOS PREJUDICADOS – O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, classificou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados de “anomalia tributária” e, caso seja também aprovado pelo Senado, prejudicará as políticas públicas do Estado e dos 223 municípios paraibanos, pois de cada R$ 100 arrecadado de combustível em ICMS, R$ 25 é destinado aos 223 municípios.
“O pior deste Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, é que ele não atacará nem solucionará o problema central dos aumentos constantes dos combustíveis, que é justamente a política de preços da Petrobras, baseada no preço internacional de barril de petróleo e na variação cambial. Portanto, além do projeto aprovado pela Câmara não resolver a causa do problema, joga toda a responsabilidade para os Estados e Municípios. Enfim, está mais que comprovada que a política de preços da Petrobras é equivocada. É só cada um fazer uma simples pergunta: por que esse problema está gritando mais forte a cada semana ou cada aumento da Petrobras? Porque os preços dos combustíveis não param de subir nas refinarias e distribuídas e são repassados aos postos revendedores e aos consumidores. Ou seja, a causa e a responsabilidade são da Petrobras e do governo federal e não dos Estados e Municípios”, explicou.
PERDA PARA MILHÕES – Para Marialvo Laureano, “os únicos beneficiados com esses aumentos constantes têm sido os poucos acionistas da Petrobras, pois realizam lucros astronômicos em detrimento aos prejuízos econômicos e sociais de milhões de brasileiros e paraibanos, que dependem de políticas públicas e sociais com a arrecadação desses recursos do ICMS, em momento ainda difícil que estamos vivendo da pandemia da Covid-19 tanto socialmente como economicamente das famílias”, declarou o secretário, acrescentando que os preços médios da gasolina e do diesel da Paraíba são os menores da Região Nordeste há cinco meses, conforme pesquisa da ANP (Agência Nacional de Petróleo).
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