A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei que permite aos municípios participar da fiscalização e do processo de concessão de serviços de energia elétrica. O texto agora segue para votação no Senado.
A proposta determina que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) poderá estabelecer convênios com prefeituras, permitindo que estas realizem atividades complementares de supervisão sobre as concessionárias de energia. Atualmente, a legislação confere à Aneel a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de energia, além de possibilitar a participação dos estados no processo por meio de convênios.
O projeto é de autoria dos deputados federais Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), e teve relatoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Na quarta-feira (16), a Câmara aprovou a urgência do projeto, que permite a apreciação direta em plenário, sem passar por comissões.
Na justificativa, o autor do projeto, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), cita o histórico de problemas nos serviços de energia elétrica, como apagões e má gestão, e menciona que objetivo é garantir que os governos locais sejam mais ativos na supervisão e controle desses serviços. Para isso, o projeto sugere mudanças em duas leis:
- Lei nº 9.074/1995: a proposta modifica a lei para incluir a participação dos municípios na fiscalização e controle dos serviços de energia elétrica.
- Lei nº 9.427/1996: o projeto estabelece regras que permitem aos municípios e ao Distrito Federal manifestar suas opiniões sobre as condições locais antes da contratação dos serviços e durante a vigência dos contratos.
Dessa forma, a União, que atualmente é o Poder que autoriza as concessões, poderá firmar convênios de cooperação com os municípios e o Distrito Federal. Isso permitirá que esses entes federados realizem atividades complementares de fiscalização.
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