A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas, ou individuais, tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contra, após ser discutida em setembro e estar pronta para votação.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas que buscam restringir os poderes do STF. A PEC das decisões monocráticas, como ficou conhecida, já havia sido aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente Arthur Lira (PP-AL) decidiu retomar seu andamento.
Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, ainda sem data definida, onde poderá sofrer alterações. Para ser aprovada, a PEC precisará de 308 votos no plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Além dessa proposta, a CCJ ainda tem outros três projetos em sua pauta que também visam alterar o funcionamento do STF. O movimento na Câmara ocorre após o STF suspender emendas parlamentares, decisão que foi considerada polêmica entre os deputados.
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