O Procurador Jurídico da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Newton Vita, afirmou nesta terça-feira (5) que a reeleição antecipada do deputado Adriano Galdino (Republicanos) à presidência da Casa está juridicamente protegida, mesmo diante da ação questionadora proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR moveu ações semelhantes contra reeleições em várias Assembleias Legislativas pelo país, buscando uniformizar o entendimento sobre a prática.
Segundo Vita, a situação da ALPB é distinta, pois a eleição de Galdino ocorreu em 1º de fevereiro, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março, que determinou novas eleições na Assembleia de Tocantins. “O que se concluiu é que as Assembleias que realizaram eleições antes dessa decisão do STF estão em posição tranquila. Os atos foram realizados com base na legislação vigente à época, sendo considerados constituídos, perfeitos e acabados”, explicou o procurador.
Vita destacou que a Assembleia Legislativa da Paraíba está confiante e preparada para defender a legitimidade do processo no STF. “O Estado da Paraíba foi a última ação de outras 13 que já tramitam no Supremo. Estamos tranquilos e prontos para discutir o tema juridicamente”, concluiu.
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