A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) celebrou, nesta quinta-feira (19), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF) que prorroga a retirada obrigatória de quiosques em área de preservação permanente (restinga) e de nidificação de tartarugas em toda a orla local.
A determinação do MPF é que esses comércios que ocupam área proibida deveriam ser removidos neste final de ano, porém, ao ouvir os argumentos e demandas da gestão atual, o procurador João Raphael Lima Sousa entendeu o pleito e aceitou adiar esse prazo para o mês de abril de 2025, após o período de verão e carnaval, evitando, dessa forma, demais prejuízos às famílias que dependem desse tipo de negócio.
O TAC busca preservar a vegetação de restinga em toda a orla local, onde vem sendo realizada pela PMC o projeto de urbanização e ordenamento dos espaços, buscando não apenas padronizar os quiosques com garantir sua segurança e legalidade.
“Nós recebemos a notificação de que teríamos que retirar todos os comércios ilegais de imediato, até dezembro . Todos iriam sair, mas conseguimos essa vitória junto ao MPF e vamos adiar essa retirada, pela última vez, é importante frisar isso.. Os comerciantes poderão ocupar seus espaços até abril do ano que vem. Independente desse acordo, segue estritamente proibida a colocação de trailers e quiosques em área preservada, na restinga. Peço a todos que obedeçam as regras e respeitem nosso meio ambiente, para que evitemos causar ainda mais danos à vegetação nativa e poluição pela emissão de dejetos e lixo no mar”, destacou o prefeito Vitor Hugo.
O projeto de urbanização que vem acontecendo em toda orla de Cabedelo – de Praia do Miramar à Intermares – é um dos maiores e mais importantes já realizados na cidade. Nele, estão contemplados a construção de quiosques padronizados em área devidamente regulada. A ocupação desses quiosques está se dando via chamamento público.
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