A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2024, que fixa o perímetro urbano e redefine as divisas dos 64 bairros da capital paraibana, como parte da revisão do Plano Diretor de 2023. O relator da matéria, vereador Thiago Lucena (DC), destacou que a iniciativa estabelece os limites de bairros como Aeroclube e Varjão, promovendo maior organização territorial.
Além disso, o projeto contempla propriedades rurais produtivas, permitindo que áreas utilizadas para atividades agropecuárias, extrativas ou agroindustriais recebam tratamento tributário diferenciado, incentivando a preservação de recursos naturais e o cumprimento da função social das propriedades.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 2248/2024, que atualiza o Sistema Viário Básico de João Pessoa. A proposta inclui adequações nos corredores de transporte da capital, alinhando-os ao modelo de BRS (Bus Rapid Service) e aos novos Terminais de Integração financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
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