O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou, na tarde desta quinta-feira (16), a Medida Provisória que revoga as novas normas da Receita Federal que alteraram as regras de fiscalização de movimentações financeiras, entre elas o Pix. O ato normativo havia entrado em vigor no início deste ano e foi alvo de uma onda de notícias falsas e de desinformação. A medida afirma que o pagamento realizado por meio do Pix à vista é igual ao pagamento em espécie. “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, declara.
“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, diz trecho da matéria.
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, acrescenta.
De acordo com o texto, os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores sobre a vedação de cobrança de valor para pagamento por meio do Pix. Nesse caso, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal para receber denúncias de ilícitos.
O anúncio da revogação foi feito na última quarta-feira (15), pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. O ato previa que instituições financeiras deveriam informar ao órgão movimentações que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. Portanto, não há taxação ou nova cobrança da modalidade.
A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news por causa de mudanças nas regras de acompanhamento. O governo federal tomou a decisão de revogar depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.
(*Com informações do R7)
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