Termina nesta terça-feira (7) o prazo para que eleitoras e eleitores que não votaram no 2º turno das Eleições Municipais 2024, realizado em 27 de outubro, apresentem justificativa à Justiça Eleitoral.
A justificativa pode ser feita de forma digital ou presencial. O aplicativo e-Título e o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferecem opções práticas para o envio dos dados e documentação que comprovem a ausência. Para quem prefere o atendimento presencial, é necessário preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e entregá-lo no cartório eleitoral, acompanhado de documento oficial com foto.
Consequências para quem não justificar
Quem não justificar a ausência dentro do prazo está sujeito a multa e diversas restrições, como:
– Impossibilidade de tirar passaporte ou carteira de identidade;
– Impedimento de inscrever-se em concurso público;
– Proibição de tomar posse ou receber remuneração em cargo público;
– Dificuldade em renovar matrícula em escolas públicas.
Vale lembrar que cada turno é considerado uma eleição independente, e a justificativa deve ser apresentada separadamente.
Quem deve justificar
O voto é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e pessoas analfabetas.
Para mais informações, acesse o portal do TSE ou procure o cartório eleitoral mais próximo.
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