A Prefeitura de Campina Grande informou nesta terça-feira (21) que não houve bloqueio das contas da Secretaria de Saúde por decisão judicial, conforme divulgado em informações recentes. Segundo a nota oficial da gestão, os valores citados estão relacionados a um contrato vigente entre a Secretaria e uma empresa de segurança, e não à conta corrente da pasta.
De acordo com a Secretaria de Saúde, não houve condenação ou intimação para pagamento relacionado ao caso, uma vez que as questões trabalhistas envolvem diretamente o sindicato e a empresa contratada, sem responsabilidade da administração pública. A Prefeitura reforça que, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais de empresas contratadas não podem ser repassados ao município.
Além disso, a Procuradoria Geral do Município está tomando as medidas jurídicas cabíveis para proteger os interesses públicos e combater a disseminação de informações falsas sobre a decisão judicial.
@politicaetc
