Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Consórcios municipais na Paraíba têm até o dia 31 de janeiro, às 23h59, para enviar os balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Ao todo, 458 unidades gestoras estão obrigadas a cumprir o prazo, incluindo 223 prefeituras, 223 câmaras municipais e 12 consórcios.
Os balancetes devem conter demonstrativos financeiros, documentação das receitas e despesas, créditos adicionais e registros de processos licitatórios realizados no período, devendo ser apresentados em formato eletrônico.
O TCE-PB enfatiza que o não envio dessas informações poderá acarretar multas e a suspensão de transferências voluntárias por parte do Estado e da União. A medida reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão pública.
Além disso, o prazo para envio das informações ao sistema SAGRES CAPTURA, referente ao período de 1 a 17 de janeiro de 2025, foi estendido até 20 de janeiro, sem aplicação de penalidades. Essa prorrogação busca aprimorar a fiscalização e o controle social da execução orçamentária desde o início deste ano.
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